Como homologar no Brasil sentenças estrangeiras que tratam de dívidas quando o devedor possui bens em território nacional

Quando uma sentença estrangeira trata de dívidas e o devedor possui bens no Brasil, o credor precisa seguir um procedimento específico para garantir que essa decisão tenha validade jurídica no país. Esse processo é essencial para que seja possível avançar com bloqueios, penhora ou qualquer ato de execução no território brasileiro.

O que acontece quando a sentença é estrangeira e o devedor tem bens no Brasil

Mesmo que a decisão tenha sido proferida fora do Brasil, ela não pode ser executada diretamente aqui. A legislação brasileira exige que a sentença seja previamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. Somente após essa etapa é que o credor pode buscar a satisfação do crédito em território nacional.

Sem a homologação, nenhum tribunal ou cartório brasileiro poderá reconhecer ou executar a decisão. Para orientações diretas com um advogado especializado, acesse este link.

Por que a homologação é obrigatória em casos de dívidas

A homologação existe para garantir a segurança jurídica. O STJ analisa se foram respeitados requisitos básicos, como o direito de defesa, citação válida e ausência de ofensa à ordem pública brasileira. Não há reanálise do mérito da dívida, mas sim a validação formal do processo estrangeiro.

Quando o executado tem patrimônio no Brasil, essa etapa se torna ainda mais importante, pois somente após o reconhecimento é possível iniciar medidas efetivas de cobrança no país.

Principais requisitos exigidos pelo STJ

Para que a homologação seja aceita, a sentença deve cumprir requisitos básicos previstos na legislação e na jurisprudência atual do STJ. Entre eles:

Documentação essencial

• Sentença estrangeira definitiva, traduzida por tradutor juramentado.
• Comprovação da citação válida da parte devedora no processo original.
• Prova de trânsito em julgado, quando exigido pelo país de origem.
• Documentos devidamente apostilados conforme a Convenção de Haia.

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Respeito às normas brasileiras

O STJ verifica, por exemplo:

• Se houve ampla defesa e contraditório.
• Se o conteúdo da sentença não viola princípios essenciais do ordenamento jurídico brasileiro.
• Se o processo no exterior respeitou procedimentos legais mínimos.

Após a homologação: como funciona a execução no Brasil

Depois que a sentença é homologada pelo STJ, o credor pode iniciar a execução no juízo competente do Brasil. É nessa fase que se buscam medidas como bloqueio judicial de conta, pesquisa patrimonial, penhora de imóveis ou veículos e outras formas de satisfação da dívida.

Etapas comuns da execução

1. Distribuição da execução com base na sentença homologada.
2. Localização e avaliação dos bens do devedor.
3. Pedidos de penhora ou arresto conforme previsto no Código de Processo Civil brasileiro.
4. Prazo para manifestação da parte executada.
5. Leilão judicial ou adjudicação dos bens, quando necessário.

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Casos comuns envolvendo dívidas e bens no Brasil

Sentenças de cobrança

Decisões estrangeiras que reconhecem uma dívida, seja proveniente de contrato, inadimplência empresarial ou qualquer outra obrigação financeira, podem ser homologadas e executadas no Brasil se o devedor possuir bens no país.

Sentenças arbitrais internacionais

Se a decisão veio de tribunal arbitral estrangeiro, ela também precisa ser homologada para ser executada aqui, salvo nos casos de arbitragem internacional com efeitos diretos em território nacional, conforme a lei brasileira de arbitragem.

Acordos homologados no exterior

Acordos formalmente aprovados por autoridade estrangeira, incluindo reconhecimento de dívida, também podem ser homologados desde que cumpram os requisitos legais.

Riscos de não homologar antes de tentar executar

Tentar executar uma decisão estrangeira sem homologação pode gerar:

• Indeferimento imediato do pedido judicial.
• Perda de tempo e aumento dos custos processuais.
• Possível prescrição de direitos, dependendo do caso.

Para evitar problemas, sempre consulte um profissional especializado em direito internacional brasileiro. Você pode solicitar orientação completa clicando aqui.

FAQ

Sentenças estrangeiras de cobrança sempre precisam de homologação?

Sim. Qualquer decisão que envolva valores, dívidas ou medidas de execução patrimonial só pode ser aplicada no Brasil após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

É possível penhorar bens no Brasil mesmo que a dívida tenha sido contraída no exterior?

Sim. A legislação brasileira permite a penhora desde que a sentença seja homologada. A origem da dívida não impede sua cobrança em território nacional.

O devedor precisa estar no Brasil para que a execução aconteça?

Não. A execução recai sobre o patrimônio localizado no Brasil, mesmo que o devedor resida no exterior.

Quanto tempo leva a homologação no STJ?

O prazo varia conforme a complexidade do caso e a qualidade da documentação. Quando os documentos estão completos, o processo tende a ser mais rápido. Esse tipo de ação costuma demorar entre 6 a 8 meses.

Conclusão

Homologar uma sentença estrangeira que trate de dívidas é essencial para que você possa iniciar a execução no Brasil quando o devedor possui bens em território nacional. Esse processo garante validade, segurança e efetividade, permitindo que você utilize todos os mecanismos previstos na lei brasileira para cobrar o que é devido.

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Publicado em: 04/12/2025