Por que é necessário homologar o divórcio no Brasil e quais os riscos de não regularizar a sentença estrangeira

Muitos brasileiros se divorciam no exterior e acreditam que a decisão judicial estrangeira é automaticamente válida no Brasil. Essa é uma das maiores causas de problemas jurídicos enfrentados por quem vive fora do país. Sem a homologação do divórcio no Brasil, a sentença estrangeira não produz efeitos legais em território nacional.

Na prática, isso significa que, para o Estado brasileiro, o casamento continua existindo. Essa situação pode gerar bloqueios em documentos, riscos criminais, dificuldades patrimoniais e insegurança jurídica em diversas áreas da vida civil.

Ao longo deste artigo, a Global Law Advisors explica de forma clara e acessível por que a homologação do divórcio estrangeiro é obrigatória, quais problemas podem surgir se ela não for feita e como evitar prejuízos futuros.

O que significa homologar o divórcio no Brasil

A homologação de sentença estrangeira é o procedimento pelo qual o Superior Tribunal de Justiça reconhece uma decisão proferida por autoridade judicial de outro país, permitindo que ela tenha validade no Brasil.

No caso do divórcio, a homologação é indispensável para que a dissolução do casamento seja reconhecida oficialmente no registro civil brasileiro e produza efeitos legais perante órgãos públicos e privados.

Esse procedimento está previsto no art. 105, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, regulamentado pelo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Por que o divórcio feito no exterior não é automaticamente válido no Brasil

O Brasil adota o princípio da soberania jurisdicional. Isso significa que decisões judiciais estrangeiras não produzem efeitos automáticos em território nacional.

Mesmo que o divórcio tenha sido regular, consensual e definitivo no exterior, ele só passa a existir juridicamente no Brasil após a homologação pelo STJ.

Sem esse reconhecimento formal, o brasileiro continua sendo considerado casado perante a legislação brasileira, independentemente do que consta em documentos estrangeiros.

Principais problemas de não homologar o divórcio no Brasil

Impedimentos com passaporte brasileiro

Um dos problemas mais comuns ocorre na tentativa de renovar ou solicitar a segunda via do passaporte brasileiro.

Se o estado civil declarado não coincidir com o que consta nos registros brasileiros, o pedido pode ser bloqueado ou indeferido até a regularização do divórcio.

Dificuldades para registrar imóveis e assinar contratos

Sem a homologação, o estado civil permanece desatualizado no Brasil, o que impede:

• Registro de imóveis em nome próprio.
• Assinatura de contratos que exigem qualificação civil correta.
• Atos notariais que dependem do estado civil atualizado.

Problemas bancários e financeiros

Bancos e instituições financeiras exigem dados civis corretos. A ausência de homologação pode impedir:

• Abertura de novas contas bancárias.
• Atualização cadastral.
• Operações que envolvam patrimônio ou crédito.

Impossibilidade de registrar filhos nascidos no exterior

O registro de filhos nascidos fora do Brasil no Consulado brasileiro pode ser inviabilizado quando há inconsistência no estado civil dos pais.

A ausência da homologação do divórcio gera dúvidas jurídicas sobre filiação, guarda e poder familiar.

Risco de crime de falsidade ideológica

Declarar-se solteiro ou divorciado no Brasil sem a homologação pode caracterizar o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal.

Art. 299 do Código Penal. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.

Risco de crime de bigamia

Casar novamente no Brasil sem homologar o divórcio estrangeiro pode configurar o crime de bigamia, previsto no art. 235 do Código Penal.

Mesmo que o divórcio seja válido no exterior, sem homologação ele não existe para o Brasil.

Impossibilidade de novo casamento no Brasil

Cartórios brasileiros exigem prova do estado civil atualizado. Sem a homologação, o novo casamento simplesmente não pode ser realizado.

Dificuldades para executar pensão alimentícia

Se a pensão foi fixada em sentença estrangeira, ela não pode ser executada no Brasil sem a prévia homologação.

Isso impede a cobrança judicial de valores devidos, mesmo quando há filhos menores envolvidos.

Impossibilidade de partilha de bens no Brasil

Bens localizados no Brasil só podem ser partilhados com base em decisão reconhecida pelo Judiciário brasileiro.

Sem homologação, imóveis e outros ativos permanecem juridicamente vinculados ao casamento.

Problemas em inventários e transações imobiliárias

A ausência de homologação gera entraves em processos de inventário, compra e venda de imóveis e regularização patrimonial.

O estado civil incorreto pode travar procedimentos por tempo indeterminado.

Risco de dívidas contraídas pelo ex-cônjuge

Enquanto o divórcio não é válido no Brasil, o vínculo matrimonial continua existindo.

Dependendo do regime de bens, dívidas contraídas pelo outro cônjuge podem gerar responsabilidade solidária.

Quando a homologação do divórcio deve ser feita

A homologação pode ser solicitada a qualquer momento após o trânsito em julgado da sentença estrangeira.

No entanto, quanto mais cedo o procedimento for realizado, menores são os riscos jurídicos e administrativos.

Para orientação personalizada, é possível entrar em contato com a equipe da Global Law Advisors e avaliar o melhor momento para regularização.

Quem precisa homologar o divórcio estrangeiro

Todo brasileiro que:

• Casou no Brasil e se divorciou no exterior.
• Casou no exterior e pretende produzir efeitos no Brasil.
• Possui bens, filhos ou interesses jurídicos no Brasil.

A homologação é necessária mesmo em divórcios consensuais e sem partilha de bens.

FAQ sobre homologação de divórcio estrangeiro

Divórcio consensual no exterior precisa de homologação no Brasil

Sim. Mesmo consensual, o divórcio só produz efeitos no Brasil após homologação pelo STJ.

Posso casar novamente no Brasil sem homologar o divórcio estrangeiro

Não. Sem a homologação, o casamento anterior continua válido no Brasil.

Homologação é necessária mesmo sem bens no Brasil

Sim. O estado civil impacta documentos, registros e direitos, independentemente da existência de bens.

O procedimento é feito totalmente online

Sim. A homologação pode ser conduzida de forma integralmente digital por advogado habilitado.

Quanto tempo leva a homologação do divórcio

O prazo varia conforme o caso e a documentação, mas o acompanhamento jurídico adequado evita atrasos desnecessários.

Conclusão

A homologação do divórcio no Brasil não é uma formalidade opcional. Trata-se de um passo essencial para garantir segurança jurídica, evitar crimes, proteger patrimônio e assegurar direitos civis.

Ignorar essa etapa pode gerar consequências graves e silenciosas, que só aparecem em momentos críticos da vida.

A Global Law Advisors atua de forma estratégica e especializada em Direito de Família Internacional, auxiliando brasileiros no exterior a regularizar sua situação no Brasil com segurança e clareza.

Publicado em: 25/01/2026