Reconhecimento e execução de decisões estrangeiras no Brasil

Reconhecer e executar decisões internacionais no Brasil é o procedimento jurídico que confere validade a uma decisão proferida por autoridade estrangeira, permitindo que ela produza efeitos legais e executivos no país. Esse processo é essencial para quem precisa dar eficácia a uma decisão estrangeira de divórcio, guarda, pensão, adoção, sentença cível, arbitral ou comercial perante a Justiça brasileira.

O que é o reconhecimento e execução de decisão estrangeira

Quando uma decisão é proferida por um tribunal no exterior, ela não tem validade automática no Brasil. Para que produza efeitos — como alterar registros civis, cobrar valores ou executar medidas sobre bens localizados no país — é necessário realizar a homologação da sentença estrangeira junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Somente após esse procedimento a decisão passa a ter eficácia plena no território nacional.

Soluções Jurídicas

Homologação de sentença estrangeira de divórcio

Procedimento que permite o reconhecimento, no Brasil, de um divórcio decretado no exterior, garantindo efeitos civis como alteração do estado civil e atualização de registros.

• Regularização do estado civil no Brasil
• Alteração de nome em documentos oficiais
• Facilidade para novos casamentos e registros

Base legal: Art. 961 do Código de Processo Civil e Resolução nº 9/2005 do STJ.

Homologação de sentença de guarda e pensão

Serve para validar decisões estrangeiras sobre guarda de filhos, alimentos e convivência familiar, garantindo sua execução perante autoridades brasileiras.

• Proteção jurídica para crianças e adolescentes
• Segurança nas decisões familiares entre países
• Efetividade na cobrança de pensões e cumprimento de acordos

Base legal: Convenção de Haia sobre Cooperação Internacional e o Código de Processo Civil.

Homologação de adoção internacional

Reconhece no Brasil decisões estrangeiras de adoção, assegurando todos os efeitos legais e direitos de filiação.

• Garantia de direitos à criança adotada
• Plena validade dos registros e vínculos familiares
• Reconhecimento oficial perante o ordenamento jurídico brasileiro

Execução de sentença comercial ou arbitral estrangeira

Permite que decisões empresariais, contratuais ou arbitrais proferidas no exterior sejam executadas no Brasil.

• Execução de créditos e obrigações no território nacional
• Segurança em contratos internacionais
• Agilidade na recuperação de valores ou bens

Base legal: Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) e Código de Processo Civil.

Processo de Trabalho

1. Análise dos documentos estrangeiros e verificação dos requisitos legais.
2. Tradução juramentada e apostilamento conforme a Convenção de Haia.
3. Protocolo do pedido de homologação no STJ.
4. Acompanhamento processual e manifestação jurídica.
5. Expedição da decisão de homologação e registro no Brasil.

Diferenciais

• Atuação exclusiva em direito internacional privado e de família.
• Experiência em processos de homologação perante o STJ.
• Atendimento personalizado e 100% online.
• Equipe bilíngue (português e inglês) especializada em expatriados.
• Transparência em prazos, custos e etapas do processo.

FAQ

O que é homologação de sentença estrangeira?

É o procedimento que reconhece no Brasil a validade de uma decisão proferida no exterior, permitindo que ela produza efeitos jurídicos.

Qual é o órgão responsável pela homologação?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o responsável por analisar e homologar decisões estrangeiras no Brasil.

Quais decisões podem ser homologadas?

Decisões de divórcio, guarda, pensão, adoção, condenações cíveis, arbitrais e sentenças comerciais.

É obrigatório traduzir os documentos?

Sim. Todos os documentos estrangeiros devem ser traduzidos por tradutor juramentado e apostilados conforme a Convenção de Haia.

Quanto tempo leva o processo?

O prazo varia conforme a complexidade do caso e o volume de documentos, mas em média dura de três a seis meses.

Posso homologar uma decisão sem advogado?

Não. A homologação de sentença estrangeira exige representação por advogado com inscrição na OAB.

O divórcio no exterior é automaticamente válido no Brasil?

Não. Mesmo que o divórcio tenha sido regularizado no país estrangeiro, ele só terá efeitos no Brasil após a homologação pelo STJ.

É possível homologar decisões arbitrais estrangeiras?

Sim. Sentenças arbitrais internacionais também podem ser reconhecidas no Brasil, desde que cumpram os requisitos legais.

O reconhecimento e execução de decisões estrangeiras no Brasil é uma etapa essencial para garantir a validade de sentenças internacionais e assegurar segurança jurídica em situações familiares e comerciais. A Global Law Advisors oferece suporte completo nesse processo, desde a análise inicial até a efetivação do registro perante as autoridades brasileiras.